O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria nos procedimentos de arrecadação da Cfem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e da Taxa Anual por Hectare (TAH). Os principais problemas apontados são: elevado índice de sonegação; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação, além de perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.
A Cfem é uma contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais. Já a TAH é a taxa anual que incide na fase da pesquisa mineral (regime de autorização). A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por promover a gestão dos recursos minerais da União, assim como regular e fiscalizar as atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no país. Entre as atribuições da agência estão: regular, fiscalizar, arrecadar, constituir e cobrar os créditos decorrentes da Cfem e da TAH.
No ano de 2023, Mato Grosso do Sul foi o 7° estado da Federação em arrecadação, totalizando R$ 80.427.301,81 em royalties da mineração. Os principais municípios produtores de minério, que mais contribuíram com a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) foram: Corumbá com R$ 223.756.741,00; Ladário com R$ 42.134.118,00; Bela Vista com R$ 20.472.025,00; Bodoquena com R$ 6.098.141,00; Miranda com R$ 4.392.392,00; Terenos com R$ 3.202,578,00 e Bonito com R$ 3.117.244,00. O acompanhamento do setor é feito pela MS Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais), vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
O que o TCU encontrou?
Em 2018, o TCU identificou que valor significativo de créditos decorrentes da compensação e da taxa não estava sendo arrecadado, por causa da declaração de decadência ou prescrição. A partir dessa constatação, o Tribunal achou necessário fazer a presente auditoria. No período fiscalizado, entre 2017 e 2021, a ANM arrecadou R$ 26,5 bilhões de encargos financeiros da mineração. Do total, 97,1% correspondem à arrecadação da Cfem.
A auditoria identificou três principais problemas: elevado e persistente índice de sonegação da Cfem; fiscalizações insuficientes para coibir a sonegação; e elevadas perdas de créditos minerários por decadência e prescrição.
Em relação à sonegação, entre 2017 e 2022, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e de licenciamento não pagaram espontaneamente a Cfem. O percentual médio de sonegação entre 134 processos fiscalizados pela ANM, cujos titulares pagaram espontaneamente a Cfem, foi de 40,2%.
Sobre as fiscalizações realizadas pela ANM, que foram insuficientes para coibir a sonegação, o TCU destaca que, em 2022, apenas 17 empresas de mineração foram fiscalizadas. Isso aconteceu mesmo havendo mais de 39 mil processos em andamento relacionados à mineração, como concessão de lavra, lavra garimpeira, licenciamento e registro de extração, de acordo com o relatório de gestão e informações do Sistema Cadastro Mineiro. Os dados representam perda de receita potencial da Cfem na faixa entre R$ 9,4 bilhões e R$ 12,4 bilhões.
No período de 2017 a 2021, foram fiscalizados apenas 1,1% de 6,1 mil processos ativos na fase de concessão de lavra sem pagamentos da Cfem. Além disso, somente dois dos 1.163 processos ativos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida foram fiscalizados.
Em relação às perdas de créditos minerários por decadência e prescrição, o TCU observou que, mesmo quando a ANM consegue fiscalizar e detectar potencial sonegação, não é capaz de concluir os processos de autuação e cobrança, incorrendo em decadência e prescrição em diversos casos. As estimativas de créditos minerários decaídos ou prescritos no período entre 2017 e 2021 foram de pouco mais de R$ 4 bilhões.
Para o TCU, a agência não possui estrutura de recursos humanos, materiais e tecnológicos para arrecadar e fiscalizar a Cfem. A auditoria identificou quadro reduzido de pessoal e falta de sistema informatizado para suporte à fiscalização. Além disso, aponta falta de manual de fiscalização e acordos de cooperação para acesso à documentação fiscal e contábil de empresas mineradoras.
Encaminhamentos propostos pelo TCU
O Tribunal recomenda à agência que avalie a oportunidade de firmar convênios com secretarias de fazendas estaduais e do Distrito Federal para obter acesso a notas fiscais eletrônicas. A ANM também poderia aderir ao Projeto de Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA), da Procuradoria Geral Federal, e ao Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens).
Além disso, a Corte de Contas determina o monitoramento do desempenho da arrecadação e a elaboração de previsões para cada receita, que devem ser atualizadas anualmente. Outra medida é criar manual ou outro documento equivalente para regulamentar e uniformizar os procedimentos de planejamento e de execução das fiscalizações
No prazo de 60 dias, a agência deve apresentar plano de ação para desenvolver e colocar em funcionamento o Sistema Nacional de Arrecadação, Receita e Cobrança (Sinarc). No prazo 120 dias, deve ser apresentado ao TCU plano de ação para equacionar as fragilidades detectadas na ANM.
A agência e o Ministério de Minas e Energia devem, em conjunto, avaliar e apresentar estudos fundamentados em análise e definição de prioridades e objetivos setoriais, além de estabelecer plano de ação, em interlocução com o Ministério do Planejamento e Orçamento e com o Ministério da Gestão e da Inovação, com o objetivo de solucionar ou mitigar as dificuldades que vêm sendo enfrentadas pela instituição. O TCU vai realizar uma segunda etapa de auditoria para construir painel preditivo de riscos de sonegação e monitorar anualmente as decisões.
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), que integra a Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia).
Com informações do TCU
